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Consumidor não perde direito com empresa sob recuperação judicial, diz especialista

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Recuperação judicial só afeta relação da empresa com seus fornecedores (Crédito: Pixabay)

O rombo contábil de R$ 40 bilhões da Americanas, descoberto nesta semana, fez com que a justiça aceitasse um pedido de proteção judicial da empresa, que agora terá 30 dias para pedir a recuperação judicial. Mas como isso afeta o consumidor final? 

A empresa fica desobrigada de prestar algum serviço? A entrega dos produtos segue da mesma forma? Caso alguma coisa saia do combinado, o consumidor pode buscar seus direitos? 

O advogado especialista em Direito do Consumidor na era digital e sócio do Meu Curso Educacional, Marco Antonio Araújo Júnior, explica que a recuperação judicial é uma medida que tem efeito entre a empresa devedora e seus credores e que nada disso interfere o consumidor final. 

“Não há nenhuma suspensão dos deveres da empresa com relação aos direitos do consumidor, que não perde nenhum direito em razão da empresa estar sob o efeito de uma recuperação judicial”, explica. 

Descumprimento do Código de Defesa do Consumidor pode gerar punições

Durante um processo de recuperação judicial a empresa continua exercendo normalmente a sua atividade comercial. Logo, ela segue tendo que cumprir todas as suas obrigações com o consumidor final e estará sujeita a punições caso haja algum descumprimento. 

“Se de fato a empresa descumprir algum contrato ou o Código de Defesa do Consumidor, caberá ao consumidor acionar os órgãos e, no limite, propor uma ação contra a empresa”, apontou. 

No entanto, Marco Antonio afirma que é prudente que o consumidor fique atento em sites como o Procon ou o Reclame Aqui para saber se a Americanas estará cumprindo de fato com o combinado e ficar atento com preços muito abaixo dos praticados pelo mercado. 

“Naturalmente o consumidor tem que ficar atento a questões relacionadas a preços muito divergentes dos preços realizados no mercado e verificar se a empresa tem cumprido o prazo de entrega e aquilo que foi combinado com os demais consumidores dentro do esperado”, encerrou. 


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